Designação do trabalhador José Orlando Pereira dos Santos como chefe de gabinete em comissão de serviço

Aviso 22434/2021

Sumário: Designação do trabalhador José Orlando Pereira dos Santos como chefe de gabinete em comissão de serviço.

Décio Natálio Almada Pereira, Presidente do Município da Calheta de São Jorge, torna público para os efeitos do artigo 12 do Decreto-Lei 11/2012 de 20 de janeiro, no âmbito dos poderes que me foram legalmente conferidos ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, designei em regime de comissão de serviço, por meu Despacho 28, datado de 18 de outubro p.p., José Orlando Pereira dos Santos, Assistente Técnico do Mapa de Pessoal deste Município, cuja nota curricular é publicada em anexo ao presente aviso, para exercer funções de Chefe do meu Gabinete de Apoio Pessoal.

De acordo com a alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do Código do Procedimento Administrativo, determino que esta designação produza efeitos a partir do dia 18 de outubro, já referido.

5 de novembro de 2021. - O Presidente, Décio Natálio Almada Pereira.

Nota curricular

José Orlando Pereira dos Santos, nascido a 01 de junho de 1969, natural da freguesia e concelho da Calheta, com o 9.º ano de escolaridade da Escola Preparatória da Calheta em 1985/1986.

Nomeado Terceiro-Oficial Administrativo em 12 de maio de 1993.

Promovido para Segundo-Oficial Administrativo em 19 de fevereiro de 1997.

Transitou para Assistente Administrativo Principal em 01 de dezembro de 1998.

Promovido para Assistente Administrativo Especialista em 01 de janeiro de 2001.

Transitou para contrato a tempo indeterminado em funções públicas, a 01 de janeiro de 2009, para a categoria de Assistente Técnico de acordo com o n.º 4 do artigo 88.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.

Exerceu funções de Chefe de Gabinete de Apoio ao Presidente de 01 de novembro de 2013 a 23 de outubro de 2017.

Exerceu funções de Chefe de Gabinete de Apoio ao Presidente de 24 de outubro de 2017 a 15 de outubro de 2021.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.