Designação da adjunta do Gabinete de Apoio à Vereação Leonor Rodrigues Serrasqueiro

Aviso 22429/2021

Sumário: Designação da adjunta do Gabinete de Apoio à Vereação Leonor Rodrigues Serrasqueiro.

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 43.º (conjugado com o disposto nos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro), e no uso dos poderes que me foram delegados pela Senhora Presidente desta Câmara, através do seu Despacho 17/2021-2025, de 03-11-2021, torna-se público o Despacho 19/2021-2025, proferido, em 5 de novembro de 2021, pela Senhora Presidente desta Câmara:

Considerando que, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 42.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), constante do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, o Presidente da Câmara pode constituir um Gabinete de Apoio à Vereação.

Considerando que, nos termos do disposto nos números 3 a 5 do artigo 43.º daquele RJAL, os membros do Gabinete de Apoio à Vereação são designados e exonerados pelo Presidente da Câmara, sob proposta dos vereadores, e o exercício das suas funções cessa igualmente com a cessação do mandato do presidente da câmara municipal, e, aos mesmos é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no diploma que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo no que respeita a designação, funções, regime de exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias.

Nestes termos, sob proposta do Vereador Filipe Alexandre Pardal Pacheco, e de acordo com o previsto nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 43.º do, supra citado RJAL, designo como Adjunta do Gabinete de Apoio à Vereação, Leonor Rodrigues Serrasqueiro, com efeitos à data do presente despacho.

Nota Curricular

1 - Dados Pessoais:

Leonor Rodrigues Serrasqueiro.

Nascida em 12 de outubro de 1989.

Natural de Castelo Branco.

2 - Habilitações literárias:

Licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Pós-Graduação em Direito e Prática Jurídica na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Especialidade de Direito Financeiro e Fiscal.

3 - Experiência Profissional:

Advogada Estagiária na Pinto Ribeiro Advogados (antes, André, Miranda e Associados).

Advogada Estagiária na RFF & Associados.

Assessora no Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Almada.

14-11-2021. - A Vereadora dos Serviços Municipais de Recursos Humanos, Higiene Urbana, Ação Social e Educação, Maria Teodolinda Monteiro Silveira.

314753351

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.