Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de nove postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional

Aviso 22384/2021

Sumário: Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de nove postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional.

Abertura de Procedimento Concursal comum para recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 9 (nove) postos de trabalho nas Secretarias de Núcleos dos Tribunais Judiciais de primeira instância, todos da carreira e categoria de assistente operacional, atividade funcional de motorista.

1 - Nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP, e do disposto na alínea a) do n.º 1, e do n.º 5, do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por despacho da Senhora Subdiretora-Geral da Administração da Justiça, datado de 03 de novembro de 2021, por delegação de competências (Despacho 2167/2021 - Diário da República, n.º 40/2021, 2.ª série, de 26 de fevereiro de 2021), se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para o preenchimento de 9 (nove) postos de trabalho nas Secretarias de Núcleos dos Tribunais Judiciais de primeira instância, todos da carreira e categoria de assistente operacional, atividade funcional de motorista, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Número de postos de trabalho:

Referência A: 1 (um) posto de trabalho no Núcleo de Beja, do Tribunal Judicial da Comarca de Beja;

Referência B: 1 (um) posto de trabalho no Núcleo de Loulé, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro;

Referência C: 1 (um) posto de trabalho no Núcleo de Alcobaça, do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria;

Referência D: 1 (um) posto de trabalho no Núcleo de Lisboa, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa;

Referência E: 1 (um) posto de trabalho no Núcleo de Sintra, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste;

Referência F: 1 (um) posto de trabalho no Núcleo de Loures, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte;

Referência G: 1 (um) posto de trabalho no Núcleo de Amarante, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este;

Referência H: 1 (um) posto de trabalho no Núcleo de Santarém, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém; e

Referência I: 1 (um) posto de trabalho no Núcleo de Viseu, do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu.

3 - Caracterização dos postos de trabalho:

O conteúdo funcional genérico de assistente operacional constante do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a LTFP, acrescido, nomeadamente, das seguintes funções específicas: transporte de pessoas e bens; executar operações de cargas e descargas de processos e equipamentos e receção e entrega de expediente/processos e encomendas; zelar pela realização de revisões e inspeções do veículo respeitando os prazos estipulados para as intervenções; verificar as condições dos veículos e participar as ocorrências detetadas nos mesmos; zelar pela sua manutenção e limpeza.

4 - Requisitos gerais para todas as referências:

a) Ser detentor de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho;

b) Reunir os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP.

5 - Requisitos especiais para todas as referências:

Ser detentor de carta de condução de ligeiros de passageiros (carta de condução de categoria B), não sendo exigida carta profissional.

6 - Área de formação académica:

Escolaridade obrigatória, ou superior, considerando a data de nascimento, não existindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

7 - O candidato deverá indicar obrigatoriamente no requerimento de admissão qual a concreta referência a que se candidata.

8 - A publicação integral do procedimento concursal será publicitada na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt e na página eletrónica da DGAJ, acessível através do link

https://dgaj.justica.gov.pt/Sobre-a-DGAJ/Procedimentos-concursais/Regime-geral-da-funcao-publica.

15 de novembro de 2021. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):