Aprova a reversão constituída pelos lotes n.os 24 (1/2), 95, 137 e 226 (1/3), que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «Paço Saraiva, Vale de Palma, Bate-Velhos, Banhita, Gramacha e Montinho», atualmente parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade do Montinho», no concelho de Évora

Portaria 270/2021

de 29 de novembro

Sumário: Aprova a reversão constituída pelos lotes n.os 24 (1/2), 95, 137 e 226 (1/3), que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «Paço Saraiva, Vale de Palma, Bate-Velhos, Banhita, Gramacha e Montinho», atualmente parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade do Montinho», no concelho de Évora.

Através da Portaria 375/76, de 19 de junho, e ao abrigo dos artigos 1.º e 8.º do Decreto-Lei 406-A/75, de 29 de julho, foi expropriado a Maria Faustina Simões Alves Margiochi, o prédio rústico denominado «Paço Saraiva, Vale de Palma, BateVelhos, Banhita, Gramacha e Montinho», com a área de 2703,2975 ha, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 3, das secções E, E1, E2, E3 e E4, da freguesia de Nossa Senhora de Machede, concelho de Évora.

Na sequência do pedido de reversão apresentado por Maria de Lurdes Simões Alves de Noronha Lopes, Maria João Simões Alves de Noronha, Maria Madalena Simões Alves de Noronha Cabral Meneres, Maria da Graça Simões Alves de Noronha Mendes de Almeida e Maria Isabel Simões Alves de Noronha Cabral Meneres, na qualidade de herdeiras do sujeito passivo da expropriação, e por Rodrigo Maria do Carmo de Noronha, Patrícia Maria do Carmo de Noronha Pissarra da Franca Coelho, Tiago Maria do Carmo de Noronha Pissarra e Pedro Maria do Carmo de Noronha Pissarra, na qualidade de herdeiros de Maria Teresa Simões Alves de Noronha Pissarra, por sua vez herdeira do sujeito passivo da expropriação, ao abrigo do n.º 2 do artigo 44.º da Lei 86/95, de 1 de setembro, com a redação conferida pela Lei 92/2015, de 12 de agosto, foi aberto e instruído o respetivo processo administrativo, no decurso do qual se fez prova de que o Estado Português arrendou a José Inácio Peixe Fernandes os lotes n.os 24 (1/2), 95, 137 e 226 (1/3), com a área total de 19,425 ha, do referido prédio rústico.

Considerando que o referido arrendatário declarou não pretender exercer os direitos conferidos pelo Decreto-Lei 349/91, de 19 de setembro, designadamente o de adquirir a área arrendada, e se provou que os seus direitos, como arrendatário, estão salvaguardados, encontram-se reunidos os requisitos legais para a reversão, ao abrigo do n.º 2 do artigo 44.º da Lei 86/95, de 1 de setembro, com a redação conferida pela Lei 92/2015, de 12 de agosto.

Assim:

Manda o Governo, pelo Primeiro-Ministro e pela Ministra da Agricultura, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 44.º da Lei 86/95, de 1 de setembro, com a redação conferida pela Lei 92/2015, de 12 de agosto, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

É aprovada a reversão a favor de Maria de Lurdes Simões Alves de Noronha Lopes, Maria João Simões Alves de Noronha, Maria Madalena Simões Alves de Noronha Cabral Meneres, Maria da Graça Simões Alves de Noronha Mendes de Almeida e Maria Isabel Simões Alves de Noronha Cabral Meneres, na qualidade de herdeiras do sujeito passivo da expropriação, Maria Faustina Simões Alves de Margiochi, e de Rodrigo Maria do Carmo de Noronha, Patrícia Maria do Carmo de Noronha Pissarra da Franca Coelho, Tiago Maria do Carmo de Noronha Pissarra e Pedro Maria do Carmo de Noronha Pissarra, na qualidade de herdeiros de Maria Teresa Simões Alves de Noronha Pissarra, por sua vez herdeira do sujeito passivo da expropriação, Maria Faustina Simões Alves de Margiochi, da área de 29,8750 ha, constituída pelos lotes n.os 24 (1/2), 95, 137 e 226 (1/3), que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «Paço Saraiva, Vale de Palma, Bate-Velhos, Banhita, Gramacha e Montinho», inscrito na matriz cadastral sob o artigo 3, secções E, E1, E2, E3 e E4, da freguesia de Nossa Senhora de Machede, concelho de Évora, atualmente parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade do Montinho», inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 8, das secções E1, E2 e E3, da mesma freguesia e do mesmo concelho.

Artigo 2.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria 375/76, de 19 de junho, na parte em que expropria a referida área.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

Em 22 de novembro de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. - A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes.

114767154

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-07-29 - Decreto-Lei 406-A/75 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Fixa as normas a que deve obedecer a expropriação de determinados prédios rústicos.

• 1976-06-19 - Portaria 375/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Expropria vários prédios rústicos.

• 1991-09-19 - Decreto-Lei 349/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  REGULA A OUTORGA EM PROPRIEDADE A PEQUENOS AGRICULTORES E COOPERATIVISTAS DE TERRAS EXPROPRIADAS, NO DOMÍNIO DA REFORMA AGRÁRIA.

• 1995-09-01 - Lei 86/95 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Bases da Modernização e Desenvolvimento do Sector Agrário.

• 2015-08-12 - Lei 92/2015 - Assembleia da República

  Primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário