Despacho 11736/2021, de 26 de Novembro
- Corpo emitente: Município de Vila Verde
- Fonte: Diário da República n.º 230/2021, Série II de 2021-11-26
- Data: 2021-11-26
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Despacho de subdelegação de competências no chefe da Divisão de Projetos e Obras, no âmbito do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho.
Subdelegação de competências no âmbito do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho
Dr.ª Júlia Maria Caridade Rodrigues Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde, torna público e por razões de desburocratização, celeridade e eficiência, foi subdelegada por despacho da Presidente da Câmara Municipal, datado de 16 de novembro de 2021, no Chefe da Divisão de Projeto e Obras, Arq. António da Costa Nogueira, no âmbito das atribuições das respetivas unidades orgânicas, a seguinte competência:
Autorizar a realização de despesas, nos termos do n.º 3, do artigo 29.º, Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na redação atual, até ao montante de (euro) 49.879.79.
17 de novembro de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde, Júlia Maria Caridade Rodrigues Fernandes, Dr.ª
314747974
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4717150.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
Aviso
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