Constituição do gabinete de apoio à vereação e designação de Alexandre Castro Rebelo para o exercício de funções

Despacho 11734/2021

Sumário: Constituição do gabinete de apoio à vereação e designação de Alexandre Castro Rebelo para o exercício de funções.

Considerando que, nos termos da alínea a) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação (Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e o do Associativismo Autárquico), o Presidente da Câmara Municipal pode constituir um Gabinete de Apoio ao conjunto dos Vereadores que exerçam funções a tempo inteiro ou a meio tempo, composto por um Secretário;

Considerando que o Presidente da Câmara Municipal deve disponibilizar a todos os vereadores os recursos físicos, materiais e humanos necessários ao exercício do respetivo mandato, devendo, para o efeito, recorrer preferencialmente aos serviços do município, conforme estipulado pelo n.º 7 do artigo 42.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e o do Associativismo Autárquico;

Considerando a importância de conferir uma maior eficácia ao executivo municipal, nomeadamente através de uma definição de competências que permita um maior controlo de execução e uma maior disponibilidade dos eleitos para o acompanhamento pormenorizado, em todas as vertentes, dos pelouros que a cada um competem;

Considerando que, de acordo com o n.º 5 do artigo 43.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e o do Associativismo Autárquico, aos membros do Gabinete de Apoio à Vereação é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no Regime Jurídico, Natureza, Composição e Orgânica dos Gabinetes dos Membros do Governo (Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, na sua redação atual); e

Considerando a proposta conjunta que me foi apresentada pelos Senhores Vereadores Suzana Alexandra Azevedo Vasconcelos Vieira e Mário Alexandre D'Ávila Martins de Freitas, datada de 28 de outubro de 2021, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 43.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e o do Associativismo Autárquico, para a criação de um Gabinete de Apoio à Vereação e com a identificação do Secretário a designar.

Determino:

1) Ao abrigo do disposto no Artigo 42.º, n.º 2, alínea a) e n.º 3 do Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e o do Associativismo Autárquico, a constituição de um Gabinete de Apoio à Vereação;

2) Nos termos previstos no n.º 4 do artigo 43.º do supramencionado Regime Jurídico designo o Senhor Alexandre Castro Rebelo, portador do cartão de cidadão n.º 08709427-4ZY1, válido até 20/08/2029, emitido pela República Portuguesa, residente na Rua do Poço, n.º 16, freguesia e Município de São Roque do Pico, com a carreira/categoria de Assistente Operacional, titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, afeto ao Setor de Obras e Urbanismo, para o lugar de Secretário, em regime de comissão de serviço e com legal produção de efeitos a partir de 5 de novembro de 2021;

3) Nos termos do artigo 43.º, n.º 3 do Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e o do Associativismo Autárquico, a remuneração do Secretário de Apoio à Vereação é igual a 60 % da remuneração base de um vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, da Câmara Municipal de São Roque do Pico;

4) Confiro autorização para o exercício de atividades nos termos previstos na alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º do Regime Jurídico, Natureza, Composição e Orgânica dos Gabinetes dos Membros do Governo;

5) Publique-se na 2.ª série do Diário da República nos termos do artigo 12.º do Regime Jurídico, Natureza, Composição e Orgânica dos Gabinetes dos Membros do Governo;

6) Promova-se a respetiva publicitação através de edital a divulgar nos locais de estilo em uso no Município e no sítio da Internet do Município.

5 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Ramos Macedo da Silva.

Nota Curricular

Dados pessoais:

Nome: Alexandre Castro Rebelo.

Data de Nascimento: 26 de março de 1965.

Titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado na Câmara Municipal de São Roque do Pico, com a carreira/categoria de Assistente Operacional.

Habilitações Académicas: 4.ª classe.

Experiência profissional:

De 14/02/1997 a 30/06/2021, Assistente Operacional na Câmara Municipal de São Roque do Pico;

De 01/07/2021 a 15/10/2021, Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência na Câmara Municipal de São Roque do Pico;

De 16/10/2021 a atualmente, Assistente Operacional na Câmara Municipal de São Roque do Pico.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.