Despacho 11730/2021
Sumário: Fixação do número de vereadores e do regime de respetivo exercício.
No uso das competências que me estão legalmente atribuídas pelo n.º 4 do artigo 58.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, considerando que a Câmara Municipal na reunião ordinária realizada no dia 21 de outubro, deliberou ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 58.º da Lei atrás referida, autorizar mais um Vereador em regime de meio tempo, escolho, os Vereadores adiante nomeados para exercerem os seus mandatos nos seguintes termos:
A tempo inteiro:
Paulo Jorge Barreiro de Sousa (com efeitos retroativos ao dia 16 de outubro)
Gonçalo Miguel Libório Pereira Rodrigues (com efeitos retroativos ao dia 16 de outubro)
A meio tempo:
Carlos M. Pinto Correia do Lago (com efeitos a partir do dia 22 de outubro)
Mais determino que se promova a devida publicitação do presente despacho.
21 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Vasco Ferraz.
314741322
Despacho 11730/2021, de 26 de Novembro
- Corpo emitente: Município de Ponte de Lima
- Fonte: Diário da República n.º 230/2021, Série II de 2021-11-26
- Data: 2021-11-26
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Fixação do número de vereadores e do regime de respetivo exercício
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4717105.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/4717105/despacho-11730-2021-de-26-de-novembro