Designação de secretária do gabinete de apoio à vereação

Despacho 11728/2021

Sumário: Designação de secretária do gabinete de apoio à vereação.

Designação de secretária do gabinete de apoio à vereação

No exercício das competências que me são conferidas pelo artigo 43.º, n.º 4, conjugado com o artigo 42.º/2, alínea b), do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na versão consolidada da Lei 66/2020, de 4/11, e na sequência da Proposta de 18 do corrente mês, que me foi apresentada pelo Sr. Vereador José Francisco Calado Banha, designo para exercer as funções de Secretária do seu Gabinete de Apoio a Dr.ª Raquel do Carmo Gomes Martins, com efeito a contar do dia 16 de outubro do corrente ano.

Por força do disposto no dito artigo 43.º, n.º 5, do regime jurídico acima referido, aplica-se à designação em causa, com as devidas adaptações, o regime jurídico previsto no Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, concretamente no que respeita à designação, funções, regime de exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias.

a) Identificação, nota curricular e serviço/entidade de origem:

Raquel do Carmo Gomes Martins, portadora do cartão de cidadão n.º 13255924 2ZY0, válido até 04-04-2028, NIF 252742818.

Habilitações académicas:

Licenciada em Contabilidade e Finanças pela Escola Superior de Ciências Empresariais de Setúbal - 2010

Experiência profissional:

Secretária do Gabinete de Apoio ao Vereador a tempo inteiro, do Pelouro de Administração Geral, Finanças e Recursos Humanos, no mandato de 2017-2021;

Iniciou a sua atividade profissional em 2010, na Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Moura, na sua área de formação, tendo assumido a responsabilidade dos Serviços Administrativos.

Nesse mesmo ano formou-se na área da qualidade - Sistemas de Gestão de Qualidade (ISO 9001:2008), sendo responsável pelo Projeto de Certificação da Qualidade na referida Associação.

Desde 2012, desenvolve a sua atividade na ótica de gestão e análises financeiras, direcionada para os resultados da Entidade.

b) Aplica-se à designação e à exoneração, o disposto no artigo 43.º, n.º 4, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na versão consolidada da Lei 66/2020, de 4/1.

c) A Secretária tem direito à remuneração igual a 60 % da remuneração base fixada para o vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade da Câmara Municipal de Moura, conforme previsto no n.º 3 do artigo 43.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na versão consolidada da Lei 66/2020, de 4/11.

20 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro Azedo.

314727975

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2020-11-04 - Lei 66/2020 - Assembleia da República

  Modifica o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro