Designação do adjunto do gabinete de apoio do presidente da Câmara Municipal

Despacho 11727/2021

Sumário: Designação do adjunto do gabinete de apoio do presidente da Câmara Municipal.

Designação do Adjunto do Gabinete de apoio do Presidente da Câmara Municipal

Nos termos das normas conjugadas da alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º, com o n.º 4 (parte inicial) do artigo 43.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12/9, na versão consolidada da Lei 66/2020, de 4/11, e do n.º 1 do artigo 2.º da Lei 78/2019, de 2/9, tenho a honra de designar para o exercício do cargo de Adjunto do meu Gabinete de Apoio, o Sr. Hélder José Condeça Barqueta Feliciano, com efeito a contar do dia 16 de outubro do corrente ano.

À designação em causa, aplica-se com as devidas adaptações, o regime jurídico previsto no Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, concretamente no que respeita à designação, funções, regime de exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias, por força do disposto no n.º 5 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12/9, na redação atual.

a) Identificação, nota curricular e serviço/entidade de origem:

Hélder José Condeça Barqueta Condeça Feliciano, portador do cartão de cidadão n.º 62581864 4ZX4, válido até 07/05/2030, NIF 176575073

Habilitações académicas:

12.º ano de escolaridade concluído em 1993

Experiência profissional:

Adjunto do Gabinete de Apoio ao Presidente da Câmara Municipal no mandato de 2017-2021

Desde 01/01/2009 - assistente técnico

2000-2008 - assistente administrativo especialista

1998-2000 - assistente administrativo principal

1994-1998 - segundo oficial

1990-1994 - terceiro oficial

b) Conforme o previsto no artigo 43.º, n.º 4, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na versão consolidada da Lei 66/2020, de 4/11, o exercício de funções cessa com a cessação do mandato do presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo no que respeita à exoneração, ao previsto na parte inicial da norma acima invocada.

c) O Adjunto do Gabinete de Apoio tem direito à remuneração igual a 80 % da remuneração base fixada para o vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade da Câmara Municipal de Moura, conforme previsto no n.º 2 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na versão consolidada da Lei 66/2020, de 4/11.

18 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro Azedo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2019-09-02 - Lei 78/2019 - Assembleia da República

  Estabelece regras transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos

• 2020-11-04 - Lei 66/2020 - Assembleia da República

  Modifica o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro