Designação de adjunto do gabinete de apoio à vereação

Aviso 22281/2021

Sumário: Designação de adjunto do gabinete de apoio à vereação.

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 43.º (conjugado com o disposto nos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro), e no uso dos poderes que me foram delegados pela Senhora Presidente desta Câmara, através do seu Despacho 17/2021-2025, de 03-11-2021, torna-se publico o Despacho 18/2021-2025, proferido, em 4 de novembro de 2021, pela Senhora Presidente desta Câmara:

Considerando que, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 42.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), constante do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, o Presidente da Câmara pode constituir um Gabinete de Apoio à Vereação.

Considerando que, nos termos do disposto nos números 3 a 5 do artigo 43.º daquele RJAL, os membros do Gabinete de Apoio à Vereação são designados e exonerados pelo Presidente da Câmara, sob proposta dos vereadores, e o exercício das suas funções cessa igualmente com a cessação do mandato do presidente da câmara municipal, e, aos mesmos é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no diploma que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo no que respeita a designação, funções, regime de exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias.

Nestes termos, sob proposta do Vereador Nuno Filipe Miragaia Matias, e de acordo com o previsto nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 43.º do, supra citado RJAL, designo como Adjunto do Gabinete de Apoio à Vereação, António Francisco Salgueiro, com efeitos à data do presente despacho.

Nota Curricular

1 - Dados Pessoais:

António Francisco Salgueiro

Nascido em 20 de janeiro de 1959

Natural de Lisboa

2 - Habilitações literárias:

3.º Ano do Curso Geral de Administração e Comércio

3 - Experiência Profissional:

1973 - Aprendiz de Impressor

1974 - 1978 - Escriturário Secretaria Nacional dos Sindicatos de Almada e Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil e Ofícios Correlativos do Distrito de Setúbal

1978 - 1.º Escriturário - METEM, Lda.

1980-1981 - Serviço Militar Obrigatório

2002-2005 - Adjunto da Sra. Governadora Civil do Distrito de Setúbal, nesse âmbito:

Coordenador da Comissão Executiva Distrital de Setúbal do AEPD - Ano Europeu das Pessoas com Deficiência

Responsável pela implementação e coordenação das ações da Candidatura ao Desenvolvimento do Projetos no Âmbito do Ano Europeu das pessoas com deficiência e cofinanciada pela Comissão Europeia e Pelo Estado Português

Responsável pela área da Proteção Civil

Responsável pela Área da Solidariedade, Segurança Social e Segurança Solidária

Responsável pelo apoio às Instituições de Solidariedade Social, Clubes, Coletividades e Cooperativas

Representante do Governo Civil no Plano Regresso

Orientador de 3 Estágios das Licenciaturas do Direito, Investigação Social Aplicada e Bietápica em gestão de Sistemas de Informação

Coordenador das Operações Eleitorais para o Parlamento Europeu de junho de 2004

Responsável pela implementação no Distrito de Setúbal do Programa Escola Aberta 2004-2005

Representante na UMIC - Unidade de Missão Inovação e Conhecimento

Representante na Candidatura da Arrábida a Património Mundial

1983 - Até à atualidade - Técnico Administrativo.

14/11/2021. - A Vereadora dos Recursos Humanos, Higiene Urbana, Ação Social e Educação, Maria Teodolinda Monteiro Silveira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.