Designação do responsável de cibersegurança

Despacho 11719/2021

Sumário: Designação do responsável de cibersegurança.

Considerando que foi recentemente regulamentado o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço, e devendo as Entidades da Administração Pública cumprir com as obrigações estabelecidas pelo Decreto-Lei 65/2021, de 30 de julho e pela Lei 46/2018, de 13 de agosto;

Considerando que este novo regime jurídico obriga à designação do Responsável de Cibersegurança, para a gestão do conjunto das medidas adotadas em matéria de requisitos de segurança e de notificação de incidentes;

Nos termos do n.º 1 do art. 5.º do Decreto-Lei 65/2021, designo como Responsável da Cibersegurança e Ponto de Contacto Permanente o Eng. António Manuel de Brito Paulino, Pró-Presidente desta Instituição.

18 de novembro de 2021. - O Presidente, Jorge Conde.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2018-08-13 - Lei 46/2018 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União

• 2021-07-30 - Decreto-Lei 65/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019