Designação de vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados

Declaração 20/2021

Sumário: Designação de vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Designação de vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados

Declara-se, nos termos da alínea c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 3.º da Lei 43/2004, de 18 de agosto, alterada pelas Leis 55-A/2010, de 31 de dezembro e 58/2019, de 8 de agosto, que foi designado vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados, pelo Conselho Superior da Magistratura, o Juiz Desembargador Joaquim Arménio Correia Gomes.

Assembleia da República, 23 de novembro de 2021. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Lei 43/2004 - Assembleia da República

  Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

• 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

• 2019-08-08 - Lei 58/2019 - Assembleia da República

  Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados