Constituição de gabinete de apoio à presidência. Nomeação de adjunto

Aviso 22202/2021

Sumário: Constituição de gabinete de apoio à presidência. Nomeação de adjunto.

Constituição de Gabinete de Apoio à Presidência - Nomeação de Adjunto

Para os devidos efeitos, torna -se público que, por despacho do Senhor Presidente da Câmara, datado de 2 de novembro de 2021, e nos termos da alínea a), do n.º 1 do artigo 42.º do Anexo, à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e no exercício da competência prevista no n.º 4 do artigo 43.º do mesmo diploma legal, nomeou com efeitos a partir de 2 de novembro de 2021, inclusive, o Dr. Paulo dos Santos Bernardino, para o exercício de funções de Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal de Castelo Branco, pelo período do presente mandato autárquico.

O nomeado, que pertence ao mapa de pessoal da Câmara Municipal de Castelo Branco, onde exerce funções de Técnica Superior, prestará apoio político e técnico ao Presidente da Câmara Municipal, na medida daquilo que seja solicitado e determinado.

A remuneração, competências, garantias, deveres e incompatibilidades são as constantes do artigo 43.º do Anexo à Lei 75/2013, de 12-09 e do Decreto-Lei 11/2021, de 20-01, publica-se em anexo a nota curricular.

Dados Pessoais:

Paulo dos Santos Bernardino

Nascido em 19 de outubro de 1968.

Habilitações Académicas:

Licenciado Curso de Professores do 2.º Ciclo do ensino básico na Variante de Educação Visual e Tecnológica;

Pós-Graduação em Gestão Autárquica Avançada;

Curso de Técnico Superior Segurança e Higiene no Trabalho nível 6.

Atividade Profissional:

Ingressou na Câmara Municipal de Castelo Branco, em 1 de setembro de 2000, desempenhando funções de auxiliar dos serviços gerais no Tanque de Aprendizagem de Castelo Branco;

No período compreendido entre 1 de outubro de 2002 a 18 de outubro 2005, exerceu as funções de responsável dos Complexos de Piscinas de Castelo Branco e Alcains por cedência de interesse público na ALBIGEC, E. M.;

No período compreendido entre 18 outubro de 2005 a 1 de maio 2011, exerceu as funções de responsável dos Complexos de Piscinas de Castelo Branco e Alcains na ALBIGEC, E. M., por requisição à Câmara Municipal de Castelo Branco;

No período compreendido entre 1 de maio de 2011 a 30 novembro de 2020, exerceu o cargo de coordenador dos Complexos de Piscinas de Castelo Branco e Alcains por Contrato de cedência interesse público na ALBIGEC, E. M., S. A.;

No período compreendido entre 1 de dezembro de 2020 a 1 de janeiro de 2021, exerceu as funções de assistente administrativo na Biblioteca Municipal de Castelo Branco;

Desde 1 de janeiro de 2021, exerce funções de Técnico Superior na Biblioteca Municipal de Castelo Branco.

11 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Leopoldo Martins Rodrigues.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2021-02-08 - Decreto-Lei 11/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede ao alargamento da prestação social para a inclusão a pessoas cuja incapacidade resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de proteção e socorro, prevê a acumulação com o subsídio ao cuidador informal e o pagamento a pessoa coletiva em cuja instituição sejam prestados cuidados a pessoa com deficiência