Abertura do período de discussão pública da proposta de classificação da Reserva Natural da Lagoa dos Salgados como área protegida de âmbito nacional

Aviso 22090-A/2021

Sumário: Abertura do período de discussão pública da proposta de classificação da Reserva Natural da Lagoa dos Salgados como área protegida de âmbito nacional.

Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 6 a 8 do artigo 14.º do Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, aprovado pelo Decreto-Lei 142/2008, de 24 de julho, na sua redação atual, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., torna público que irá proceder à abertura do período de discussão pública da proposta de classificação da Reserva Natural da Lagoa dos Salgados como área protegida de âmbito nacional.

O período de discussão pública tem início 10 dias úteis após a data de publicação do presente aviso no Diário da República e terá a duração de 30 dias úteis.

Durante o período de discussão pública os documentos que compõem o processo referente à presente proposta de classificação podem ser consultados a partir do portal do ICNF, I. P., em https://www.icnf.pt/, e do portal Participa, em https://participa.pt/.

A consulta presencial dos documentos disponibilizados poderá ser feita durante o horário normal de expediente nos serviços centrais do ICNF, I. P., sitos na Avenida da República, n.º 16, em Lisboa, e na Direção Regional da Conservação da Natureza e Florestas do Algarve, sita no Centro de Educação Ambiental de Marim, Quelfes, Olhão.

Por força das medidas adotadas para combate à COVID-19, o atendimento presencial será efetuado através de agendamento prévio para o endereço eletrónico dppre@icnf.pt, assegurando-se o cumprimento das medidas de segurança em vigor.

Durante o referido período os interessados poderão apresentar as suas observações e sugestões diretamente no portal Participa, ou através de correio eletrónico para o endereço dppre@icnf.pt ou por correio postal dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo do ICNF, I. P., para a morada da sede do ICNF, I. P., na Avenida da República, n.º 16, em Lisboa (1050-191), mediante o preenchimento da ficha de participação (que poderá ser descarregada em www.icnf.pt), até à data do termo da consulta, a partir do qual serão ponderados todos os contributos rececionados.

19 de novembro de 2021. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Paulo Salsa.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-07-24 - Decreto-Lei 142/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.