Aviso 22032/2021, de 23 de Novembro
- Corpo emitente: Município de Felgueiras
- Fonte: Diário da República n.º 227/2021, Série II de 2021-11-23
- Data: 2021-11-23
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Abertura de período de discussão pública de projeto de loteamento - processo 1497/21.
Ricardo Paulo Pinto Lopes Freitas, Vereador com competências delegadas (Despacho 11/21 de 26 de outubro), torna público, para efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, e com base o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Felgueiras (RMUE), que se irá proceder à abertura do período de discussão pública do projeto de loteamento referente ao processo 1497/21, sito no lugar de Zebros, freguesia da Refontoura, concelho de Felgueiras, em nome de Paulo Jorge Maias Teixeira por um período de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso.
O referido processo de loteamento encontra-se disponível para consulta no Gabinete do Munícipe, sito na Praça da República, na cidade de Felgueiras, durante o horário de funcionamento.
As eventuais reclamações, observações ou sugestões deverão ser formuladas por escrito até ao final do mencionado período, por carta registada com aviso de receção, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, Praça da República, 4610-116 Felgueiras, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido na Câmara Municipal de Felgueiras ou na página da Internet (http://www.cm-felgueiras.pt).
5 de novembro de 2021. - O Vereador, Dr. Ricardo Freitas.
314715508
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4716313.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-12-16 -
Decreto-Lei
555/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
-
2014-09-09 -
Decreto-Lei
136/2014 -
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).
Aviso
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