Suspensão e cessação de comissão de serviço da chefe da Divisão de Planeamento Estratégico

Aviso (extrato) n.º 22029/2021

Sumário: Suspensão e cessação de comissão de serviço da chefe da Divisão de Planeamento Estratégico.

Para os devidos efeitos e em conformidade com o artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por meu despacho de 1 de outubro de 2021, foi deferida a suspensão, enquanto Chefe da Divisão de Planeamento Estratégico, da Dr.ª Susana Gaspar Ribeiro da Cruz, desde 27 de setembro de 2021 até à tomada de posse, para os efeitos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei Orgânica 1/2001, de 14 de agosto, em virtude de ter sido eleita para o mandato de 2021-2025 da Câmara Municipal de Coruche.

Torna-se igualmente público que por meu despacho de 11 de outubro de 2021, foi reconhecida a cessação automática da comissão de serviço da Chefe da Divisão de Planeamento Estratégico, da Dr.ª Susana Gaspar Ribeiro da Cruz, com efeitos a 11 de outubro de 2021, nos termos do disposto no artigo 25.º n.º 1, b) da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável à administração local por força do artigo 1.º do Decreto-Lei 49/2012, de 29 de agosto, por ter sido instalada em 11 de outubro de 2021 no cargo de Vereadora da Câmara Municipal de Coruche.

20 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara, Francisco Silvestre de Oliveira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-08-14 - Lei Orgânica 1/2001 - Assembleia da República

  Aprova a lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais. Altera o regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-02-29 - Decreto-Lei 49/2012 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, e bem assim como sobre a gestão financeira e quadro de pessoal dirigente.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.