Renovação da comissão de serviço da secretária executiva do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida

Despacho 11559/2021

Sumário: Renovação da comissão de serviço da secretária executiva do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

Considerando que:

a) O Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterado pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro (que a republicou, em anexo, com as modificações entretanto operadas), 68/2013, de 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, prevê a possibilidade de renovação da comissão de serviço dos titulares dos cargos de direção intermédia;

b) O desempenho da Licenciada Cíntia Eugénia Monterde de Jesus Águas Pereira e os resultados por si obtidos constituem razão para considerar que reúne o perfil adequado para continuar a exercer as funções de Secretária Executiva do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), cargo equiparado, para todos os efeitos legais, a Chefe de Divisão;

Obtida, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º da Resolução da Assembleia da República n.º 91/2016, de 25 de maio, a concordância do plenário do CNECV (cf. ata da sessão de 27 de setembro de 2021), e nos termos do disposto no artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações entretanto introduzidas, e para os efeitos do n.º 4 do artigo 7.º da Lei 24/2009, de 29 de maio, renovo, pelo período correspondente ao mandato em curso e com efeitos a 22 de julho de 2021, a comissão de serviço da Licenciada Cíntia Eugénia Monterde de Jesus Águas Pereira para o cargo de Secretária Executiva do CNECV.

12 de novembro de 2021. - A Presidente do CNECV, Maria do Céu Patrão Neves.

314735361

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2009-05-29 - Lei 24/2009 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.