Deliberação 1214/2021
Sumário: Designação do técnico superior Miguel Matias Ribeiro Dias Esperança como encarregado da Proteção de Dados.
O Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, executado na ordem jurídica interna através da Lei 58/2019, de 8 de agosto, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - doravante designado RGPD) prevê, na alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º, que os organismos públicos, responsáveis pelo tratamento de dados pessoais ou subcontratantes, designem um encarregado da proteção de dados.
Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º do RGPD e do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 58/2019, de 8 de agosto, deliberou o Conselho Diretivo do Instituto de Informática, I. P. designar como Encarregado da Proteção de Dados, Miguel Matias Ribeiro Dias Esperança, com a categoria de Técnico Superior da carreira Técnica superior, com Contrato de Trabalho em Funções públicas por tempo indeterminado.
A presente deliberação produz efeitos a 22 de outubro de 2021, inclusive.
12 de novembro de 2021. - A Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Informática, I. P., Paula Margarida Barrocas Salgado.
314736893
Deliberação 1214/2021, de 23 de Novembro
- Corpo emitente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto de Informática, I. P.
- Fonte: Diário da República n.º 227/2021, Série II de 2021-11-23
- Data: 2021-11-23
- Parte: C
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Sumário
Designação do técnico superior Miguel Matias Ribeiro Dias Esperança como encarregado da Proteção de Dados
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Anexos
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-
2019-08-08 -
Lei
58/2019 -
Assembleia da República
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
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