Despacho (extrato) n.º 11545/2021
Sumário: Punição aplicada a militar da Guarda Nacional Republicana.
Por despacho de Sua Excelência o Ministro da Administração Interna, de 23 de setembro de 2021, foi aplicada ao Guarda n.º 2150099 - João Miguel Videira Lopes, a pena disciplinar de suspensão agravada pelo período de 210 (duzentos e dez) dias, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, alínea d) e do artigo 31.º, n.º 1, ambos do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei 145/99, de 1 de setembro e alterado pela Lei 66/2014, de 28 de agosto. (Esta publicação é feita nos termos do artigo 36.º, n.º 3, do RDGNR).
16 de novembro de 2021. - O Diretor de Justiça e Disciplina, Manuel Augusto Silva Caldeira, Coronel.
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Despacho (extrato) 11545/2021, de 23 de Novembro
- Corpo emitente: Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
- Fonte: Diário da República n.º 227/2021, Série II de 2021-11-23
- Data: 2021-11-23
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Punição aplicada a militar da Guarda Nacional Republicana
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4716173.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-01 -
Lei
145/99 -
Assembleia da República
Aprova o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana.
-
2014-08-28 -
Lei
66/2014 -
Assembleia da República
Altera ( primeira alteração) o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro e procede à sua republicação.
Aviso
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