Punição aplicada a militar da Guarda Nacional Republicana

Despacho (extrato) n.º 11543/2021

Sumário: Punição aplicada a militar da Guarda Nacional Republicana.

Por despacho de Sua Excelência o Ministro da Administração Interna, de 23 de setembro de 2021, foi aplicada ao Guarda n.º 2150482 - Luís Flávio Batista Delgado, a pena disciplinar de suspensão pelo período de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, alínea c) e do artigo 30.º, n.º 1, ambos do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), bem como a pena acessória de transferência compulsiva pelo período de um ano, nos termos do artigo 30.º, n.º 2, alínea d) e do artigo 35.º, ambos do RDGNR, aprovado pela Lei 145/99, de 1 de setembro e alterado pela Lei 66/2014, de 28 de agosto.

(Esta publicação é feita nos termos do artigo 36.º, n.º 3, do RDGNR).

16 de novembro de 2021. - O Diretor de Justiça e Disciplina, Manuel Augusto Silva Caldeira, Coronel.

314741606

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-01 - Lei 145/99 - Assembleia da República

  Aprova o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana.

• 2014-08-28 - Lei 66/2014 - Assembleia da República

  Altera ( primeira alteração) o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro e procede à sua republicação.