Distribuição de funções e designação de vereador e vice-presidente a tempo inteiro

Aviso (extrato) n.º 21972/2021

Sumário: Distribuição de funções e designação de vereador e vice-presidente a tempo inteiro.

Carlos Silva Santiago, Presidente da Câmara Municipal de Sernancelhe, torna público, nos termos a para os efeitos do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 3 de setembro, que através da deliberação da Câmara Municipal de 9 de outubro de 2021 e dos despachos da mesma data, ao abrigo dos artigos 36.º do diploma legal atrás referido e dos artigos 57.º e 58.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, foram proferidos os atos de distribuição de funções e de designação de eleitos para os seguintes cargos:

Vice-Presidente: Carlos Manuel Ramos dos Santos;

Vereadores a Tempo Inteiro: Armando Manuel Aguiar Mateus e Hélder da Fonseca Lopes.

8 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Carlos Silva Santiago.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

  Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.