Nomeação de Ana Maria Ribeiro Félix Freitas como secretária do Gabinete de Apoio à Vereação

Aviso 21969/2021

Sumário: Nomeação de Ana Maria Ribeiro Félix Freitas como secretária do Gabinete de Apoio à Vereação.

Nos termos do disposto nos artigos 42.º e 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, e por meu despacho datado de 11 de outubro de 2021, nomeio para exercer funções de Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação, Ana Maria Ribeiro Félix Freitas, assistente administrativa do Mapa de Pessoal do Município de Machico.

A nomeação é feita em regime de comissão de serviço, pelo período do presente mandato, sendo-lhe aplicável o estatuto remuneratório estabelecido no n.º 3 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

A presente nomeação produz efeitos a partir do dia 11.10.2021.

5 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Machico, Ricardo Miguel Nunes Franco.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.