Nomeação de Luís Fernando Correia Fernandes para exercer funções de adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência

Aviso 21968/2021

Sumário: Nomeação de Luís Fernando Correia Fernandes para exercer funções de adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência.

Nos termos do disposto nos artigos 42.º e 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, e por meu despacho datado de 02 de novembro de 2021, nomeio para exercer funções de Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência, Luís Fernando Correia Fernandes, com a profissão de Guia de Montanha.

A nomeação é feita em regime de comissão de serviço, pelo período do presente mandato, sendo-lhe aplicável o estatuto remuneratório estabelecido no n.º 2 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

A presente nomeação produz efeitos a partir de 02.11.2021.

2 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Machico, Ricardo Miguel Nunes Franco.

314708931

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.