Consolidação definitiva da mobilidade interna intercarreiras na carreira/categoria de assistente técnico da trabalhadora Lígia Susana Pelicano Ferreira Marelo

Aviso 21960/2021

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade interna intercarreiras na carreira/categoria de assistente técnico da trabalhadora Lígia Susana Pelicano Ferreira Marelo.

Em cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 junho que, aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e no âmbito da aplicação dos artigos 92.º a 100.º da referida Lei, conjugada com o artigo 99.º-A, aditado à LTFP pelo artigo 270.º da Lei 42/2016 de 28/12, e ainda no seguimento do acordo entre as partes interessadas, foi autorizado por despacho datado de 9 de setembro 2021, da Ex.ª Sr.ª Presidente da Câmara, a consolidação definitiva da situação de mobilidade interna-intercarreiras, com efeitos a 6 de outubro de 2021:

Lígia Susana Pelicano Ferreira Marelo, na categoria de Assistente Técnico, com a remuneração mensal ilíquida de 703,13 euros, correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5.º, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.

6 de outubro de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta, Maria do Céu Quintas.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017