Despacho 11520/2021
Sumário: Delegação de competências na pró-presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, Prof.ª Maria João Pinto Cardoso.
1 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 35.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Coimbra, e de acordo com o previsto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na Pró-Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, Prof.ª Maria João Pinto Cardoso, a competência para praticar todos os atos relacionados com a área de Relações Internacionais e da Cooperação, incluindo a competência para assinar acordos com instituições de ensino superior, bem como candidaturas a projetos, contratos e restante documentação relativa aos projetos aprovados, no âmbito do Programa Erasmus+ e outros subprogramas que lhe estão subjacentes.
2 - A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação, supervisão e revogação previstos na lei.
3 - Consideram-se ratificados os atos praticados pela Pró-Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra no âmbito dos poderes agora delegados, desde o dia 16 de julho de 2021 até à publicação do presente despacho no Diário da República.
10 de novembro de 2021. - O Presidente do IPC, Doutor Jorge Manuel dos Santos Conde.
314734292
Despacho 11520/2021, de 22 de Novembro
- Corpo emitente: Instituto Politécnico de Coimbra
- Fonte: Diário da República n.º 226/2021, Série II de 2021-11-22
- Data: 2021-11-22
- Parte: E
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Sumário
Delegação de competências na pró-presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, Prof.ª Maria João Pinto Cardoso
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Anexos
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