Autoriza a licença sem remuneração para o exercício de funções na Agência Europeia do Medicamento ao técnico superior Vítor Miguel Nogueira Antunes

Despacho 11491/2021

Sumário: Autoriza a licença sem remuneração para o exercício de funções na Agência Europeia do Medicamento ao técnico superior Vítor Miguel Nogueira Antunes.

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, ponderados que se encontram o interesse público e a conveniência do serviço, é autorizada a licença sem remuneração para o exercício de funções na Agência Europeia do Medicamento ao técnico superior Vítor Miguel Nogueira Antunes, do mapa de pessoal do INFARMED, I. P. - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde.

2 - A presente autorização produz efeitos a partir de 16 de dezembro de 2021 pelo período de cinco anos.

12 de novembro de 2021. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias. - 11 de novembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Lacerda Sales.

314736503

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.