Abertura do período de discussão pública da 4.ª alteração ao Regulamento do Plano de Urbanização de Vila de Rei

Aviso 21904/2021

Sumário: Abertura do período de discussão pública da 4.ª alteração ao Regulamento do Plano de Urbanização de Vila de Rei.

Abertura do período de discussão pública da 4.ª Alteração ao Regulamento do Plano de Urbanização de Vila de Rei

Ricardo Jorge Martins Aires, Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei, torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada a 05 de novembro de 2021, deliberou por unanimidade aprovar a abertura do período de discussão pública da proposta da 4.ª alteração ao Regulamento do Plano de Urbanização de Vila de Rei, por um período de 20 dias, contados a partir do 5.º dia posterior ao da publicação do presente aviso do Diário da República, na 2.ª série, para efeitos dispostos no artigo 89.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na sua atual redação.

Mais se torna público que a discussão pública decorrerá pelo período de 20 dias seguidos, com início a partir do 5.º dia após a publicação do presente aviso no Diário da República e que os interessados poderão apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor, as quais poderão ser entregues ou enviadas por correio para Praça Mattos e Silva Neves, n.º 1 6110-174 Vila de Rei ou por correio eletrónico para obras.part@cm-viladerei.pt.

Mais se torna público, ainda, que a proposta da 4.ª Alteração ao Regulamento do Plano de Urbanização de Vila de Rei poderá ser consultada nos dias úteis, nos serviços técnicos do Município de Vila de Rei, sito na Praça Mattos e Silva Neves n.º 1 em Vila de Rei no horário compreendido entre as 9h às 13h e das 14h às 17h e aos sábados, domingos e feriados no Museu do Fogo e da Resina, sito na Rua da Devesa n.º 15 em Vila de Rei, no horário compreendido entre as 10h às 12h:30 m e das 14h às 17h:30 m. A proposta encontra-se em permanência disponível para consulta no sítio da internet da Câmara Municipal de Vila de Rei (www.cm-viladerei.pt).

9 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei, Ricardo Jorge Martins Aires.

614720521

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.