Designação de secretário do gabinete de apoio à vereação Norberto Guerra Leite

Aviso 21882/2021

Sumário: Designação de secretário do gabinete de apoio à vereação Norberto Guerra Leite.

Designação de secretário do gabinete de apoio à vereação

António Joaquim Pimentel, Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro, torna público, para os devidos e legais efeitos que, por despacho de 18 de outubro de 2021, e usando da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo n.º 42 da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, designei, para o cargo de Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação o licenciado, Norberto Guerra Leite, com remuneração correspondente a 60 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, acrescida dos abonos genericamente atribuídos para a Administração Pública.

O presente Despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

27 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, António Joaquim Pimentel.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.