Nomeação de Catarina José Franco dos Santos para exercer funções de chefe do gabinete de apoio à presidência

Aviso 21870/2021

Sumário: Nomeação de Catarina José Franco dos Santos para exercer funções de chefe do gabinete de apoio à presidência.

Nos termos do disposto nos artigos 42.º e 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, e por meu despacho datado de 05 de novembro de 2021, nomeio para exercer funções de Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência, Catarina José Franco dos Santos, licenciada em Gestão de Empresas.

A nomeação é feita em regime de comissão de serviço, pelo período do presente mandato, sendo-lhe aplicável o estatuto remuneratório estabelecido no n.º 1 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

A presente nomeação produz efeitos a partir de 02.12.2021.

5 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Machico, Ricardo Miguel Nunes Franco.

314709182

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.