Consolidação de mobilidade intercarreiras na categoria/carreira de técnico superior

Aviso 21868/2021

Sumário: Consolidação de mobilidade intercarreiras na categoria/carreira de técnico superior.

Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo Despacho DC01/2021 de 19 de outubro de 2021, em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna público que por proposta da signatária de 20 de outubro de 2021, aprovada por deliberação da Câmara Municipal em reunião realizada em 25 de outubro de 2021, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na categoria de Técnico Superior da carreira de Técnico Superior, nos termos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017, do trabalhador Bruno Miguel Murta Reis, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o referido trabalhador, posicionado na 2.ª posição e no nível 15, da respetiva categoria e da tabela remuneratória única, com efeitos a 01 de novembro de 2021.

9 de novembro de 2021. - A Vereadora, Marilyn Zacarias.

314732583

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017