Delegação de competências da Câmara no presidente da Câmara

Edital 1329/2021

Sumário: Delegação de competências da Câmara no presidente da Câmara.

Luís António Alves Encarnação, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, faz público que, nos termos do artigo 56.º, do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal datada de 19 de outubro de 2021, foram delegadas no Presidente da Câmara Municipal ou em quem legalmente o substituir, com faculdade de subdelegação, as competências previstas no artigo 39.º e no n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, com exceção das previstas nas alíneas a), b), c), e), i), j), k), m), n), o), p), s), u), z), aa), hh), oo), vv), aaa) e ccc) do n.º 1 do referido artigo 33.º e na alínea a) do artigo 39.º do referido diploma legal.

E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e no site desta Câmara Municipal, no sítio www.cm-lagoa.pt.

19 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves Encarnação.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.