Discussão pública do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Linhares da Beira

Aviso 21843/2021

Sumário: Discussão pública do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Linhares da Beira.

Carlos Manuel da Fonseca Ascensão, Presidente da Câmara Municipal de Celorico da Beira, torna público que a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, em reunião, realizada em 22 de setembro de 2021, proceder à abertura do período de discussão pública relativo à Proposta do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) sistemática da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Linhares da Beira, em cumprimento do n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, conferida pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, conjugado com o artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.

O período de discussão pública tem a duração de trinta dias, com início no quinto dia seguinte à publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

O processo administrativo encontra-se disponível para consulta, no sítio eletrónico do Município (http: www.cm-celoricodabeira.pt), podendo os interessados apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor, da seguinte forma:

a) Presencialmente, Edifício dos Paços do Município, sito na Rua Sacadura Cabral, n.º 39, Celorico da Beira,

b) Por correio para: Município de Celorico da Beira, Rua Sacadura Cabral, n.º 39, 6360-350 Celorico da Beira;

c) Por e-mail para: geral@cm-celoricodabeira.pt.

12 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Celorico da Beira, Carlos Manuel da Fonseca Ascensão.

314730347

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro