Operação de reabilitação urbana de Carrazeda de Ansiães - abertura de um período de discussão pública

Aviso 21841/2021

Sumário: Operação de reabilitação urbana de Carrazeda de Ansiães - abertura de um período de discussão pública.

Operação de Reabilitação Urbana de Carrazeda de Ansiães

João Manuel dos Santos Lopes Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, nos termos do n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico de Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto e n.º 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião de 5 de novembro de 2021, deliberou por unanimidade proceder à abertura de um período de discussão pública, a contar do quinto dia seguinte ao dia de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, pelo prazo de 20 dias úteis, da Operação de Reabilitação Urbana de Carrazeda de Ansiães.

Nestes termos a presente proposta encontra-se presente para consulta no sítio da internet www.cm-carrazedadeansiaes.pt, bem como no Edifício dos Paços do Concelho das 09:00 horas às 12:30 horas e das 13:30 horas às 17:00 horas no Gabinete de Atendimento ao Munícipe - GAM, convidando todos os interessados para, no decorrer do prazo acima referido, apresentarem por escrito as reclamações, observações ou sugestões que acharem convenientes, por correio ou através do endereço eletrónico geral@cmca.pt

15 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, João Manuel dos Santos Lopes Gonçalves.

314734098

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro