Consolidação de mobilidade entre órgãos na categoria de técnico superior da trabalhadora Ana Isabel Chagas Moreira e na categoria de assistente técnica da trabalhadora Maria Cristina Gomes Vasconcelos

Aviso 21787/2021

Sumário: Consolidação de mobilidade entre órgãos na categoria de técnico superior da trabalhadora Ana Isabel Chagas Moreira e na categoria de assistente técnica da trabalhadora Maria Cristina Gomes Vasconcelos.

De acordo com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que o órgão executivo da Freguesia do Parque das Nações autorizou em reunião realizada a 15 de junho de 2021, ao abrigo da alínea e) do artigo 19.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o disposto no artigo 99.º-A do Anexo I da Lei 35/2014, de 20 junho, a consolidação da mobilidade da trabalhadora, integrada na carreira e categoria de Técnico Superior, Ana Isabel Chagas Moreira, da Junta de Freguesia de Estrela, com efeitos a 15 de junho de 2021, deixando a mesma, nessa data, de integrar o mapa de pessoal dessa Autarquia.

Autorizou ainda por despacho de 15 de julho de 2021, ao abrigo da alínea e) do artigo 19.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o disposto no artigo 99.º-A do Anexo I da Lei 35/2014, de 20 junho, a consolidação da mobilidade da trabalhadora, integrada na carreira e categoria Assistente Técnico, Maria Cristina Gomes Vasconcelos, da Câmara Municipal de Lisboa, com efeitos a 15 de julho de 2021, deixando a mesma, nessa data, de integrar o mapa de pessoal daquele Município.

8 de novembro de 2021. - O Tesoureiro, Afonso Miguel Silveira Machado Pereira Costa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.