Discussão pública para alteração à licença de operação de loteamento n.º 1/1977, lotes 1 e 2, sito na Avenida da Imaculada Conceição, freguesia e concelho de Vieira do Minho

Aviso 21781/2021

Sumário: Discussão pública para alteração à licença de operação de loteamento n.º 1/1977, lotes 1 e 2, sito na Avenida da Imaculada Conceição, freguesia e concelho de Vieira do Minho.

Discussão pública para alteração à licença de operação de loteamento n.º 1/1977, lotes 1 e 2, sito na Avenida da Imaculada Conceição, freguesia e concelho de Vieira do Minho

Eng.º António Cardoso Barbosa, Presidente, da Câmara Municipal de Vieira, torna público, nos termos do n.º 2 e 3 do artigo 27.º, conjugado com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99 de 16/12, na sua atual redação e em concordância com o artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14/05, que se procede à abertura do período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar do 8.º dia seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, relativa à proposta de alteração dos lotes 1 e 2, titulados pelo alvará de loteamento n.º 1/1977, sito na Avenida Imaculada Conceição, freguesia e concelho de Vieira do Minho. O projeto encontra-se disponível para consulta nos serviços de planeamento urbanístico e obras particulares, da Câmara Municipal de Vieira do Minho, sita na Praça Guilherme de Abreu, podendo todos os interessados, no decurso do prazo acima indicado, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes.

2 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng. António Cardoso Barbosa.

314697162

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro