Abertura de procedimento concursal para constituição de uma reserva de recrutamento para assistentes técnicos

Aviso 21779/2021

Sumário: Abertura de procedimento concursal para constituição de uma reserva de recrutamento para assistentes técnicos.

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, com as alterações introduzidas pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro e artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e por deliberação do executivo municipal de 04/11/2021, torna-se público que se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento de seleção e recrutamento para constituição de uma reserva de recrutamento para contratação de Assistentes Técnicos, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

2 - Local de Trabalho: Área do Concelho de Valongo.

3 - Caracterização dos postos de trabalho e perfis pretendidos:

O perfil pretendido corresponde ao exercício de funções previstas para a carreira de Assistente Técnico, conforme descrição no Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente nas seguintes atividades: Desenvolvimento de tarefas devidamente enquadradas em diretivas gerais dos dirigentes e chefias, de índole administrativa, de expediente, arquivo, informação de processos e respetiva tramitação nas aplicações informáticas, de acordo com a área de afetação; Assegurar o rigor e correta tramitação dos procedimentos; Elaborar e tratar relatórios e/ou outros documentos de sistematização e organização de informação para a preparação da decisão; Tratar informação, recolhendo e efetuando apuramentos estatísticos elementares e elaborando mapas, quadros ou utilizando qualquer outra forma de transmissão eficaz dos dados existentes; Recolher, examinar e conferir elementos constantes dos processos, anotando faltas ou anomalias e providenciando pela sua correção e tratamento; Elaborar ofícios, informações ou notas, em conformidade com as instruções de serviço; Preparar e organizar reuniões e eventos, assegurando a realização de tarefas com caráter transversal e multidisciplinar.

4 - Requisitos de admissão - poderão candidatar-se os indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas reúnam os requisitos definidos no artigo n.º 17 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e sejam detentores do 12.º ano de escolaridade ou equiparado.

4.1 - Não haverá possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional.

5 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30/04, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, o presente aviso encontra-se publicitado na íntegra na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página da Internet www.cm-valongo.pt.

10 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Pereira Ribeiro.

314724183

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):