Reconhecimento de interesse público municipal de projeto de agroturismo

Aviso 21774/2021

Sumário: Reconhecimento de interesse público municipal de projeto de agroturismo.

Frederico de Oliveira Castro, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, torna público, para os devidos e legais efeitos que, a Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso, em sessão ordinária realizada no dia 10 de setembro de 2021, deliberou aprovar por unanimidade, a proposta da câmara municipal para reconhecimento de interesse público municipal de projeto de agroturismo, para os efeitos previstos no Decreto-Lei 73/2009, de 31 de março, conjugado com a Lei 75/2013, de 12 de setembro.

4 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Frederico de Oliveira Castro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-03-31 - Decreto-Lei 73/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.