Deliberações da Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso de 10 de setembro de 2021

Aviso 21772/2021

Sumário: Deliberações da Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso de 10 de setembro de 2021.

Deliberações da Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso de 10 de setembro de 2021

Frederico de Oliveira Castro, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, torna público, para os devidos e legais efeitos que, no dia 10 de setembro de 2021, pelas 20h30 m, no Theatro Club, reuniu ordinariamente a Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso, tendo sido tomadas as seguintes deliberações:

Deliberação do Ponto Um:

A Assembleia Municipal ficou inteirada da atividade do município e sua situação financeira, conforme o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 25.º, do anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Deliberação do Ponto Dois a):

A Assembleia Municipal ficou inteirada do Relatório de Execução Orçamental do 2.º Trimestre de 2021 da Escola Profissional do Alto Ave, nos termos da Lei 50/2012, de 31 de agosto.

Deliberação do Ponto Dois b):

A Assembleia Municipal ficou inteirada do Relatório Semestral do Revisor Oficial de Contas, inerente ao 1.º semestre de 2021 da Escola Profissional do Alto Ave.

Deliberação do Ponto Três:

A Assembleia Municipal aprovou por maioria, com 23 votos a favor e 19 abstenções, a proposta da câmara municipal para aprovação de projeto de Regulamento Municipal da Área de Serviço de Autocaravanas Maria da Fonte, nos termos da alínea g) n.º 1 do artigo 2.º do Regimento da Assembleia Municipal.

Deliberação do Ponto Quatro:

A Assembleia Municipal aprovou por unanimidade, a proposta da câmara municipal para reconhecimento público estratégico para construção de equipamento social destinado a creche, apresentado pela Santa Casa da Misericórdia da Póvoa de Lanhoso.

Deliberação do Ponto Cinco:

A Assembleia Municipal aprovou por unanimidade, a proposta da câmara municipal para reconhecimento de interesse público municipal de projeto de agroturismo, para os efeitos previstos no Decreto-Lei 73/2009, de 31 de março, conjugado com a Lei 75/2013, de 12 de setembro.

4 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Frederico de Oliveira Castro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-03-31 - Decreto-Lei 73/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional.

• 2012-08-31 - Lei 50/2012 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.