Abertura de período de discussão pública relativo à delimitação de uma unidade de execução na freguesia de Fervença

Aviso 21653/2021

Sumário: Abertura de período de discussão pública relativo à delimitação de uma unidade de execução na freguesia de Fervença.

Delimitação de Unidade de Execução - Fábio José Moura Alves

Discussão Pública

José António Peixoto Lima, Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, torna público que a Câmara Municipal deliberou, em reunião ordinária realizada em 2 de setembro de 2021, proceder à abertura do período de discussão pública relativo à proposta de delimitação da Unidade de Execução - Fábio José Moura Alves, localizada na Rua de Fervença, na Freguesia de Fervença, Celorico de Basto, ao abrigo do n.º 1 do artigo 90.º do regulamento do Plano Diretor Municipal, publicado pelo Aviso 8539/2014 de 24 de julho, e do artigo 148.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio.

O período de discussão pública tem a duração de 20 dias úteis com início no 5.º dia posterior à publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do n.º 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio.

A planta com a delimitação da unidade de execução, bem como a respetiva justificação, estarão disponíveis para consulta no Departamento de Planeamento e Serviços Socioculturais e na página da Internet http://www.mun-celoricodebasto.pt, podendo os interessados apresentar as suas reclamações, observações e sugestões por escrito, devendo identificar-se com o nome completo, n.º de contribuinte, morada e n.º de telefone ou e-mail de contacto, por um dos seguintes meios:

a) Presencialmente, nos serviços da Câmara Municipal;

b) Por correio para Município de Celorico de Basto - Departamento de Planeamento, Praça Cardeal D. António Ribeiro, 4890-291 Celorico de Basto;

c) Por e-mail para geral@mun-celoricodebasto.pt.

19 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. José António Peixoto Lima.

314665661

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro