Prestação de serviços de gestão de resíduos

Despacho 11330/2021

Sumário: Prestação de serviços de gestão de resíduos.

Competência delegada pelo Despacho 8947/2020

Em cumprimento do disposto nos números 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, conjugados com o n.º 12 do artigo 46.º do Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho (Decreto-Lei de Execução Orçamental) e nos termos do n.º 1 do Despacho 8947/2020, de 1 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 18 de setembro e, considerando,

A) A missão da CP - Comboios de Portugal, E. P. E. (doravante CP) de prestar serviço de transporte ferroviário de passageiros e manutenção ferroviária e a necessidade da aquisição de prestação de serviços de gestão de resíduos para efeitos das mesmas atividades;

B) Que o encargo associado a esta contratação tem um prazo de execução até 24 meses a executar entre os anos de 2022 e 2023.

O Conselho de Administração da CP, em reunião de 10/11/2021, sessão 2326, deliberou:

1 - Aprovar o lançamento de um procedimento pré-contratual, necessário à aquisição de prestação de serviços de gestão de resíduos, incluindo a limpeza de separadores de hidrocarbonetos, caixas de decantação, ETAR, fossas de decantação e caixas de visita, nos estabelecimentos da CP e respetivo compromisso plurianual, no valor total de 400.000,00(euro), com a seguinte repartição:

i) Ano 2022 - 200.000,00 (euro)

ii) Ano 2023 - 200.000,00 (euro)

2 - Aos montantes previstos no n.º 1 acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

4 - A CP não tem quaisquer pagamentos em atraso e os encargos inerentes à celebração do contrato envolvem apenas receitas próprias.

2021-11-10. - O Conselho de Administração: Pedro Miguel Sousa Pereira Guedes Moreira, vice-presidente - Ana Maria dos Santos Malhó, vogal - Maria Isabel de Magalhães Ribeiro, vogal - Pedro Manuel Franco Ribeiro, vogal.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2019-06-28 - Decreto-Lei 84/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019