Caducidade do licenciamento para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a Defesa, concedido à sociedade comercial por quotas LUSIS - Equipamentos e Serviços, Lda.

Despacho 11274/2021

Sumário: Caducidade do licenciamento para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a Defesa, concedido à sociedade comercial por quotas LUSIS - Equipamentos e Serviços, Lda.

Considerando que a sociedade comercial por quotas LUSIS - Equipamentos e Serviços, Lda., pessoa coletiva n.º 502026618, com sede na Rua da Tóbis Portuguesa, n.º 4, Escritório B/C, 1750-292 Lisboa, foi licenciada, pelo Despacho 18945/2004, de 10 de setembro, para o exercício das atividades de comércio de armamento; e

Considerando que a sociedade comercial por quotas LUSIS - Equipamentos e Serviços, Lda., não mostrou interesse na renovação da credenciação de segurança nacional, caducada desde 28 de dezembro de 2016;

Sob proposta da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, de 19 de outubro de 2021, constato, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 12.º da Lei 49/2009, de 5 de agosto, a caducidade, desde 28 de dezembro de 2016, do licenciamento para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a Defesa, concedido à sociedade comercial por quotas LUSIS - Equipamentos e Serviços, Lda.

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 12.º da Lei 49/2009, de 5 de agosto, publique-se o presente despacho no Diário da República.

9 de novembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches.

314723332

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-05 - Lei 49/2009 - Assembleia da República

  Regula as condições de acesso às actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares, assim como o respectivo exercício.