Discussão pública ao aditamento n.º 2 ao alvará de loteamento do Arruamento Novo, sito na vila de Sever do Vouga, freguesia e concelho do mesmo nome, respeitante ao lote n.º 14

Edital 1316/2021

Sumário: Discussão pública ao aditamento n.º 2 ao alvará de loteamento do Arruamento Novo, sito na vila de Sever do Vouga, freguesia e concelho do mesmo nome, respeitante ao lote n.º 14.

Aditamento n.º 2 ao Alvará de Loteamento no Arruamento Novo

Lote n.º 14 - Arruamento Novo - Sever do Vouga

António José Martins Coutinho, Dr., Presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga, torna público, que conforme despacho da Sr.ª Vereadora Maria Elisabete Martins Henriques, do pelouro respetivo, datado de 17 de setembro último, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/1999, de 16 de dezembro e posteriores alterações, que se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de quinze dias úteis, tendo por objetivo a aprovação de uma alteração ao alvará de loteamento, designadamente, do lote n.º 14 sito no Arruamento Novo, freguesia e concelho de Sever do Vouga, em que é requerente Marta Martins de Bastos de Jesus, portadora do número de identificação fiscal 106141740.

Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões e pedidos de esclarecimento relativamente à pretendida operação urbanística, as quais serão posteriormente objeto de resposta fundamentada perante aqueles que invoquem, designadamente:

a) A desconformidade com instrumentos de gestão territorial eficazes;

b) A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis;

c) A eventual lesão de direitos subjetivos.

Mais se torna público que o processo respeitante à operação de loteamento, acompanhado de informação técnica elaborada pela respetiva Divisão de Administração do Território, se encontra disponível para consulta, ao gabinete n.º 8 (secretaria da DAT), do Edifício dos Paços do Concelho de Sever do Vouga.

12 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara, António José Martins Coutinho, Dr.

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