Consolidação da mobilidade intercategorias da trabalhadora Maria Aldina Monteiro Cabrita

Aviso 21557/2021

Sumário: Consolidação da mobilidade intercategorias da trabalhadora Maria Aldina Monteiro Cabrita.

Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo Despacho DC01/2021 de 19 de outubro de 2021, em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna público que por proposta da signatária de 29 de julho de 2021, aprovada por deliberação da Câmara Municipal em reunião realizada em 04 de agosto de 2021, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercategorias na categoria de Coordenador Técnico da carreira de Assistente Técnico, nos termos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017, da trabalhadora Maria Aldina Monteiro Cabrita, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a referida trabalhadora, posicionada na 1.ª posição e no nível 14, da respetiva categoria e da tabela remuneratória única, com efeitos a 01 de outubro de 2021.

2 de novembro de 2021. - A Vereadora, Marilyn Zacarias.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017