Designação de chefe de Gabinete de Apoio à Presidência

Aviso 21547/2021

Sumário: Designação de chefe de Gabinete de Apoio à Presidência.

Considerando que o Presidente da Câmara Municipal pode constituir um gabinete de apoio à presidência, composto por um chefe de gabinete e um adjunto ou secretário, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 artigo 42.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e que por força do n.º 4 do artigo 43.º do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, é competência do presidente da Câmara Municipal designar e exonerar os membros do gabinete de apoio à presidência, designo para exercer as funções de Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência, com efeitos a partir de 18 de outubro, inclusive, o Sr. Gonçalo Jorge Loureiro Rocha. A nota curricular do ora designado é publicada em anexo ao presente despacho. A remuneração do Chefe de Gabinete é igual a 90 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, nos termos do n.º 1 do artigo 43.º do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

ANEXO

Nota curricular

I - Dados Biográficos:

Nome: Gonçalo Jorge Loureiro Rocha.

Nacionalidade: Portuguesa.

Data de Nascimento: 22 de abril de 1977.

II - Habilitações Académicas: 12.º ano de escolaridade.

III - Experiência Profissional: Fiscal Municipal da Câmara Municipal de Lamego desde 1 de junho 1999, tendo desempenhado funções nas seguintes áreas organizacionais: Divisão de Obras e Urbanismo, Divisão do Ambiente e Qualidade de Vida, Gabinete de Apoio às Freguesias e Gabinete de Proteção Civil.

Desempenhou funções de Secretário de Apoio à Vereação de 1 de março de 2017 até 29 de outubro de 2017.

21 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Lamego, Francisco Manuel Lopes.

314667484

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.