Nomeação de um secretário para o Gabinete de Apoio à Vereação

Despacho 11267/2021

Sumário: Nomeação de um secretário para o Gabinete de Apoio à Vereação.

De acordo com o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o presidente da câmara municipal pode constituir um gabinete de apoio ao conjunto dos vereadores que exerçam funções a tempo inteiro ou a meio tempo, composto por dois secretários nos municípios com um número de eleitores superior a 10 000 e igual ou inferior a 50 000, como é o caso do Município de Amares.

Considerando a proposta apresentada pela vereadora Cidália Maria Alves Abreu para a nomeação de um secretário para o gabinete de apoio à vereação;

Considerando que de acordo com o disposto no n.º 7 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o presidente da câmara municipal deve disponibilizar a todos os vereadores os recursos físicos, materiais e humanos necessários ao exercício do respetivo mandato, devendo, para o efeito, recorrer preferencialmente aos serviços do município, designo, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 42.º e no n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, Luís Manuel Brito da Silva Carvalho, solteiro, licenciado em Ciências da Engenharia - Ramo Engenharia Civil, portador do cartão de cidadão n.º 13027020 2 ZX8, válido até 09-04-2029, secretário do gabinete de apoio à vereação desta Câmara Municipal.

Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de maio, fica a designada autorizada a exercer as atividades referenciadas nas alíneas a) e b) do mesmo n.º 2, conforme segue:

a) Atividades docentes em instituições de ensino superior, nos termos da legislação em vigor;

b) Atividades compreendidas na especialidade profissional de Engenharia Civil, sem caráter de permanência, a entes não pertencentes ao Município de Amares.

A presente designação produz efeitos a partir do dia 18 de outubro de 2021.

2 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel da Rocha Moreira.

Nota curricular

Licenciado em Ciências da Engenharia - Ramo Engenharia Civil (Universidade do Minho); Mestrando em Engenharia Civil - Construção e Reabilitações de Edifícios (Universidade do Minho); Técnico Superior de Segurança no Trabalho - TSST; Desempenho de funções administrativas, gestão e orçamentação na Alta Braga - Imobiliária, Lda., entre 2010-2015; Presidente da Casa do Povo de Vale do Cávado - Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS) de maio de 2015 até ao presente; Membro n.º 25950 da OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos.

314700774

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.