Designação do licenciado Rui Manuel de Oliveira Fernandes para o exercício da função de coordenador do Projeto Comunicação do Gabinete de Sistemas de Informação

Despacho 11256/2021

Sumário: Designação do licenciado Rui Manuel de Oliveira Fernandes para o exercício da função de coordenador do Projeto Comunicação do Gabinete de Sistemas de Informação.

Designação do licenciado Rui Manuel de Oliveira Fernandes para o exercício da função de coordenador do Projeto Comunicação do Gabinete de Sistemas de Informação

Considerando:

Que compete ao dirigente superior de 1.º grau praticar todos os atos necessários ao normal funcionamento dos serviços no âmbito da gestão de recursos humanos, designadamente a afetação dos trabalhadores às atividades que compete à instituição desempenhar, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na versão atual;

Que para satisfação das exigências próprias de gestão da função informática, e sem prejuízo das competências da estrutura hierárquica, o artigo 15.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, criou as funções específicas de coordenador de projeto, prevendo o n.º 2 do artigo 15.º do mesmo diploma legal que podem ser designados para o exercício da função de coordenador de projeto os especialistas de informática e técnicos de informática do grau 3 da respetiva carreira ou de grau inferior sempre que não existam no organismo efetivos com o perfil adequado em grau superior;

Que foi comunicado o ajustamento do mapa de pessoal da CCDR-Norte para 2021 ao Senhor Secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Dr. Carlos Miguel;

designo o licenciado Rui Manuel de Oliveira Fernandes, com a categoria de especialista de informática do grau 1, nível 2, da carreira de especialista de informática, para o exercício da função de Coordenador de Projeto Comunicação integrado no Núcleo de Service Desk do Gabinete de Sistemas de Informação da CCDR-Norte, que preenche os requisitos legais, dado o perfil profissional adequado e conhecimento funcional, pelo período de dois anos, com o acréscimo remuneratório correspondente a 60 pontos indiciários, em observância do disposto na alínea a) do n.º 1, da alínea a) do n.º 3 e do n.º 4 do artigo 15.º do citado Decreto-Lei 97/2001.

A presente designação produz efeitos a 1 de novembro de 2021.

29 de outubro de 2021. - O Presidente da CCDR-Norte, António Augusto Magalhães da Cunha.

314704208

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-03-26 - Decreto-Lei 97/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.