Determina o alargamento das funções do Oficial de Ligação junto da Embaixada de Portugal em Maputo, ao Reino de Eswatini

Despacho 11223/2021

Sumário: Determina o alargamento das funções do Oficial de Ligação junto da Embaixada de Portugal em Maputo, ao Reino de Eswatini.

Considerando que, através do Despacho 6924/2021, de 7 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 14 de julho de 2021, foi designado, ao abrigo dos artigos 1.º, n.os 1 e 3, e 3.º, do Decreto-Lei 139/94, de 23 de maio, o Superintendente Victor Manuel Torres Rodrigues, da Polícia de Segurança Pública, como Oficial de Ligação da Administração Interna junto da Embaixada de Portugal em Maputo, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2021;

Considerando que o Reino de Eswatini conta com uma importante comunidade portuguesa residente e considerando que faz fronteira com a República de Moçambique;

Considerando que se pode perspetivar uma cooperação bilateral e multilateral em matéria de segurança interna, justifica-se o alargamento das funções do Oficial de Ligação da Administração Interna junto da Embaixada de Portugal em Maputo, também ao Reino de Eswatini, tendo como principais objetivos apoiar a comunidade portuguesa nas relações com as autoridades policiais de Eswatini e criar dispositivos para uma efetiva segurança da comunidade portuguesa numa situação de emergência, bem como estabelecer laços de cooperação técnico-policial com as autoridades suazis;

Determina-se, tendo presente o disposto no Despacho 6924/2021, de 7 de julho, o alargamento das funções do Oficial de Ligação junto da Embaixada de Portugal em Maputo, Superintendente Victor Manuel Torres Rodrigues, ao Reino de Eswatini, com efeitos a partir da data da publicação do presente despacho.

8 de novembro de 2021. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. - 5 de novembro de 2021. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

314716748

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1994-05-23 - Decreto-Lei 139/94 - Ministério da Administração Interna

  Regula a colocação de oficiais de ligação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública em organismos internacionais e países estrangeiros.