Delegação de competências no adjunto da diretora do Agrupamento de Escolas Abade de Baçal, Bragança, Rui Manuel da Costa Gonçalves

Despacho 11191/2021

Sumário: Delegação de competências no adjunto da diretora do Agrupamento de Escolas Abade de Baçal, Bragança, Rui Manuel da Costa Gonçalves.

Ao abrigo e nos termos previstos nos artigos 35.º, 36.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, assim como ao abrigo do n.º 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 224/2009, de 11 de setembro, e alterado e republicado pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho, delego, sem possibilidade de subdelegação, no Adjunto da Diretora do Agrupamento de Escolas Abade de Baçal, Bragança, Rui Manuel da Costa Gonçalves, designado por meu despacho de 06/08/2021, publicado pelo Despacho 7939/2021, Diário da República, 2.ª série, n.º 156, 12 de agosto de 2021, as competências para praticar os seguintes atos:

1) Substituir e representar a Diretora em todos os assuntos de gestão pedagógica relacionados com 2.º e 3.º ciclos e com o ensino secundário e cursos profissionais do Agrupamento;

2) Representar, na ausência ou impedimento da Diretora, o Agrupamento em qualquer organismo ou instituição com quem o Agrupamento estabeleça parcerias;

3) Convocar todas as reuniões a que lhe assista a presidência, bem como aquelas que, associadas ao exercício das competências atribuídas, entenda necessárias ao bom funcionamento do 2.º e 3.º ciclos, do ensino secundário e cursos profissionais do Agrupamento;

4) Articular todo o trabalho relacionado com o Estabelecimento Prisional de Izeda e o Estabelecimento Prisional de Bragança;

a) Supervisionar o funcionamento dos cursos EFA no EPI e no EPB;

b) Supervisionar a assiduidade dos docentes do agrupamento no EPI e no EPB;

c) Supervisionar o funcionamento pedagógico dos referidos cursos;

d) Coordenar todas as diligências necessárias para o funcionamento desta tipologia de cursos com os órgãos superiormente hierárquicos responsáveis;

5) Supervisionar e coordenar todo o processo de realização de exames nacionais, exames de equivalência à frequência e provas de aferição que se realizem no Agrupamento podendo adotar todos os procedimentos que entenda como necessários e adequados para os realizar;

6) Colaborar com a distribuição de serviço dos 2.º, 3.º ciclos e ensino secundário;

7) Coordenar a equipa de elaboração de horários do Agrupamento;

8) Autorizar alterações nos horários dos docentes do 2.º, 3.º ciclos e ensino secundário e cursos profissionais, desde que não seja violado o determinado legalmente;

9) Autorizar alterações nos horários das turmas do 2.º, 3.º ciclos e ensino secundário e cursos profissionais, desde que não seja violado o determinado legalmente;

10) Coordenar e supervisionar a equipa de autoavaliação do Agrupamento;

11) Coordenar e supervisionar os projetos em que o Agrupamento participar no âmbito dos Projetos Erasmus;

12) Coordenar e supervisionar a secção de relações exteriores europeias;

13) Coordenar e supervisionar a aplicação do projeto PISA;

14) Superintender, nos termos e regimes aplicáveis e em conformidade com as orientações internas, em processos disciplinares a alunos, pessoal não docente e pessoal docente;

15) Participar no processo de recrutamento e seleção de pessoal não docente;

16) Exercer o poder hierárquico em relação ao pessoal docente e não docente;

17) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos;

18) Acompanhar a utilização dos programas utilizados no Agrupamento;

19) Superintender a utilização dos programas INOVAR Básico e EFA e UNTIS.

As competências delegadas produzem efeitos a partir da data de nomeação e extinguem-se pela forma e nos termos determinados no artigo 40.º do Código do Procedimento Administrativo.

5 de novembro de 2021. - A Diretora, Maria Teresa Martins Rodrigues Sá Pires.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-04-22 - Decreto-Lei 75/2008 - Ministério da Educação

  Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

• 2009-09-11 - Decreto-Lei 224/2009 - Ministério da Educação

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, que aprovou o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e prevê a existência de postos de trabalho com a categoria de encarregado operacional da carreira de assistente operacional nos mapas de pessoal dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

• 2012-07-02 - Decreto-Lei 137/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.