Licenciamento de operação de loteamento - discussão pública

Edital 1303/2021

Sumário: Licenciamento de operação de loteamento - discussão pública.

Licenciamento de operação loteamento

Discussão pública

Torna-se público que, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do RJUE, estabelecido pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, decorrerá um período de discussão pública sobre o pedido de licenciamento da operação de loteamento, registada na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 3545/19, em nome de Construções F. Martins, Lda., localizada na Rua Gonçalo Mendes da Maia, freguesia de Pedrouços, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data da publicação do presente edital Diário da República.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição para quem o pretenda consultar nos Serviços Administrativos da Divisão de Gestão Urbana. Os interessados, devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência, desta Câmara Municipal.

4 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, António Domingos Silva Tiago, eng.º

314711336

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.