Cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de António Álvaro Braga Dias de Sousa por motivo de processo disciplinar - despedimento

Aviso 21373/2021

Sumário: Cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de António Álvaro Braga Dias de Sousa por motivo de processo disciplinar - despedimento.

Cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de António Álvaro Braga Dias de Sousa por motivo de processo disciplinar - despedimento

Em cumprimento da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que esta Câmara Municipal de Lousada em sua reunião de 16.08.2021, deliberou, na sequência do Processo Disciplinar n.º 2/NR/PD/2020 aplicar a sanção disciplinar de despedimento, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 180.º, com as consequências previstas no n.º 5 do artigo 181.º, por violação reiterada do dever de assiduidade, previsto na alínea i) do n.º 2 do artigo 73.º, ao assistente operacional, do mapa de pessoal do Município de Lousada, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, António Álvaro Braga Dias de Sousa, pelo que cessa a modalidade de vínculo de Emprego Público, produzindo os seus efeitos legais nos termos artigo 223.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.

25 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara, Pedro Daniel Machado Gomes, Dr.

314711839

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.